Acerca das limitações constitucionais ao poder de tribut...

ClayverSantos
há 7 anos
Direito
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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e o iptu, é correto afirmar que: a atualização

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e o iptu, é correto afirmar que:

a atualização da base de cálculo do iptu, ainda que de acordo com os índices oficiais, deverá obedecer ao princípio da anterioridade
o aumento do iptu estará excepcionado do princípio da noventena
o iptu não está sujeito a qualquer exceção quanto aos princípios relativos à aplicação da lei no tempo
a alteração da base de cálculo do iptu não se submete ao princípio da noventena
a descrição do fato gerador do iptu está excepcionado da noventena, mas obedece à anterioridade

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