Question

Acerca do poder legislativo, sabemos que as comissões temporárias são criadas para fins específicos,

preenchidos seus objetivos elas deixam de produzir efeitos e são extintas. Se por ventura a legislatura se encerrar, elas também serão extintas. Entre as comissões temporárias se destaca a Comissão Parlamentar de Inquérito. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as afirmativas a seguir: (I)São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Elas estão regulamentadas pelo artigo 58, §3o , da Constituição Federal, pela Lei no 1.579/52, pela Lei no 10.001/2000 e pela Lei Complementar no 105/2001. (II)As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. (III)Os requisitos para a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito são os seguintes: 1. Requerimento de 1/3 de seus membros de cada casa do Congresso Nacional 2. Indicação com precisão de fato determinado. 3. Indicação de prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos. (IV)As comissões parlamentares de inquérito não têm poderes para requisitar informações e documentos de órgãos públicos. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. e) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

1 Resposta

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kamilyreis91 · Answer 1 · 2020-09-10 17:14:11

kamilyreis91

10/09/2020

1-A,
2-E,
3-C,
4-A,
5-A.
Explicação:

1 Resposta

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