Question

Acerca do procedimento penal falimentar, assinale a resposta correta. a) Se o Ministério Público

não oferecer denúncia no prazo legal, o credor habilitado, ou o administrador judicial, poderá oferecer ação penal privada, subsidiária da pública, no prazo de 6 meses.
b) Compete ao juiz de falências da jurisdição da quebra conhecer a ação penal pelos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005.
c) Os crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005 são de ação penal pública condicionada, devendo ser oferecida no prazo decadencial de 180 dias.
d) Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, o administrador judicial cientificará o Ministério Público.
e) Exposição circunstanciada sobre eventual prática de crime será instruída com laudo do perito criminal indicado pelo administrado judicial e aprovado pelo juiz da causa.

1 Resposta

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sabrinabrandao96 · Answer 1 · 2021-11-30 22:10:02

sabrinabrandao96

30/11/2021

c) Os crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005 são de ação penal pública condicionada, devendo ser oferecida no prazo decadencial de 180 dias.
Explicação:

1 Resposta

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