Acerca dos princípios norteadores do Direito Tributário,...

Aryanemendes
há 3 anos
Direito
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Acerca dos princípios norteadores do Direito Tributário, é possível afirmar que: a. Pelo princípio da

anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributos pode incidir sobre fatos ocorridos nos exercícios anteriores ao de sua entrada em vigor. b. Pelo princípio da legalidade tributária, os tributos só podem ser criados por lei. c. O princípio da capacidade contributiva fere o princípio da isonomia. d. O princípio da isonomia invalida o princípio da capacidade contributiva. e. Pelo princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, a lei nova se aplica a fatos geradores passados.

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