Aconstituição atual brasileira estabeleceu o estado de direito. isso significa que a estrutura de
estado, as competências de cada ente federativo e a declaração de direitos fundamentais devem ser observados. além disso prevalece o princípio da legalidade em que a lei e pera predomina sobre a vontade do governante diferente do que ocorria no estado absolutista
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Qual o artigo da Constituição Federal que trata sobre a inviolabilidade da vida privada?
deividsilva784 - há 2 anos
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Qual é a diferença entre os princípios da legalidade e da proporcionalidade no Direito brasileiro?
anaamorim - há 2 anos
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rhadias - há 2 anos
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Qual o dispositivo da Constituição Federal que assegura o direito à liberdade de expressão?
kuniorrf - há 2 anos
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marinatagomori
resposta:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ... XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os ...
Explicação:de nada