Question

Aconstituição atual brasileira estabeleceu o estado de direito. isso significa que a estrutura de

estado, as competências de cada ente federativo e a declaração de direitos fundamentais devem ser observados. além disso prevalece o princípio da legalidade em que a lei e pera predomina sobre a vontade do governante diferente do que ocorria no estado absolutista

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marinatagomori · Answer 1 · 2019-12-03 01:31:57

marinatagomori

03/12/2019

resposta:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ... XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os ...
Explicação:de nada

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