Question

Adaptada – fcc – defensor público/pb, 2014) uma sentença penal estrangeira quando submetida ao

rito próprio de homologação perante a autoridade competente no brasil, gera todos os efeitos de uma sentença comum produzida no brasil, ou seja, é sujeita ao crivo da legislação brasileira e estará apta a produzir os efeitos ordinários. nesses termos, o art. 63 do cp dispõe que: verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

a sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro:

escolha uma:
a. somente quando se tratar de crime executado no brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.
b. somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
c. somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
d. inclusive para fins de reincidência.
e. somente para sujeitar o agente à medida de segurança.

1 Resposta

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jvoliveiraneonp55fex · Answer 1 · 2019-10-01 17:32:38

jvoliveiraneonp55fex

01/10/2019

A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro, como prevê a assertiva de letra: c. Inclusive para fins de reincidência.
Sobre este tema, dispõe o artigo 9º do Código Penal Brasileiro o seguinte, leia-se:
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências [...].
Por fim, o Supremo Tribunal Federal entende que para tanto é necessário que a sentença estrangeira tenha transitado em julgado.

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