Adaptado de Provas: FGV - 2015. Limitações ao poder de tributar e princípios tributários).O Prefeito

de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada,

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