Olá!

Seria preciso entrar com o embargo da cobrança utilizando o exemplo da Empresa de Correios e Transporte.

Vale lembrar que está é uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), e que teria um grade peso, mas que deve ser pautada em outras constatações, como, no caso dos Correios, prestar serviço fundamental ao público, e utilizar o .art. 150 da Constituição Federal, que nos traz o fato de que a União, os estados e municípios não podem cobrar impostos entre si, disposto na alínea a, inciso VI do referido artigo.