Ainda com relação ao poder regulamentar, imagine a situação hipotética onde o Presidente da República,

através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero.

1 Resposta

  • mariaeduardadeolivei

    é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei. CORRIGIDA PELO AVA

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