Ainda no contexto brasileiro, a confluência da necessidade de transparência que possibilita o acesso à
informação, o consequente controle social e o enfrentamento de atos corruptos, congregam-se, também, além da Constituição (1988), especificamente na Lei de Acesso à Informação Pública (LAI – Lei n.12.527/11 e respectivo Decreto n. 7.724/12 – relativo ao Executivo Federal).. Dela, por sua vez, depreendem-se os conceitos de transparência ativa e passiva. A primeira relaciona-se à divulgação proativa de informações pelos órgãos públicos, possibilitando o livre acesso pela população nos sites dos próprios órgãos governamentais, por exemplo.O art. 8º da LAI traz requisitos que estes órgãos devem observar na disponibilização de dados em seus endereços eletrônicos. A segunda, por sua vez, corresponde à informação solicitada pelo indivíduo ao órgão público (por meio do serviço de informação ao cidadão – SIC, em unidades físicas de atendimento, ou e-SICs, sistema eletrônico) (BRASIL, 2016; ENAP, 2017).
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.
I. O Brasil possui legislação específica para deliberar sobre as regras de acesso da população às informações acerca dos atos praticados pelos governantes.
II. A transparência ativa se refere à agilidade na publicização das informações sobre a administração pública em espaços como sites institucionais.
III. Para além da transparência ativa, atos individuais podem reivindicar o acesso às informações sobre o cuidado com a máquina pública.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
III, apenas.
Alternativa 4:
I e II, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
1 Resposta
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pattiniantonia92
Eu assinale I, II
Explicação: