Ainfração penal prevista no art. 359-f do código penal, consiste em deixar de ordenar, de autorizar ou
de promover o cancelamento de montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. protege-se a regularidade das finanças públicas. nucci, guilherme. não cancelamento de restos a pagar. disponível em: . acesso em: 03 de set. de 2018. de acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. i - pune-se por este crime o administrador que deixa de cancelar restos a pagar, cujos valores sejam superiores aos limites impostos pela lei e que tenham sido indevidamente inscritos. porque ii – sob a modalidade "não promover", o sujeito ativo precisa ter poder de decisão. a respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. escolha uma: a. as asserções i e ii são proposições verdadeiras, mas a asserção ii não é uma justificativa da asserção i.
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paulricar0
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. Correto ava