Além da Constituição Federal de 1988, o Estado brasilei...

Flavio
há 3 anos
Direito
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Além da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro conta com outras normas jurídicas que são,

igualmente, fontes legislativas estatais. A própria constituição prevê o processo legislativo dessas normas (leis em sentido estrito). O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções (art. 59 da C. F).

Diante do texto, analise as as seguintes assertivas:

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