Alei complementar 123/2006 (e alterações produzidas pela lei complementar 139/2011 e a lei complementar
155/2016) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado favorecido, o simples nacional, sistema utilizado como instrumento de tributação para microempresas (me) e empresas de pequeno porte (epp). com relação a esse regime, a união é detentora de todas as responsabilidades sobre o simples nacional?
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felpopinha2
Não. Porque o Simples Nacional permite que impostos federais, estaduais e e municipais sejam pagos em um único documento de cobrança, que é o DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Por fim, cabe destacar que esse regime de arrecadação é composto por microempresas e empresas de pequeno porte que cumprem determinações legislativas importantes, como o faturamento anual e número de funcionários.
Vá e vença!