Alei complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a união, os estados, o distrito
federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos artigos 13 a 17 regras sobre licenciamento ambiental. sobre o processo de licenciamento ambiental, é correto afirmar: escolha uma: a. as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora quantas vezes forem necessárias ao empreendedor, sem qualquer tipo de ressalva. b. a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, não ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. c. os demais entes federativos interessados não podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização. d. o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. e. os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
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superlucas007
LETRA: A as exigências de complementação oriundas de análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora quantas vezes forem necessárias ao emprendedor, sem qualquer tipo de ressalva.