Alei nº 13.303/2016 trouxe normas sobre a boa governança...

Mickablack
há 5 anos
Direito
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Alei nº 13.303/2016 trouxe normas sobre a boa governança por parte da administração pública em todas

as esferas de governo (federal, estadual e municipal) como um dos seus pilares e, assim como a lei nº 8.666/93, preocupou-se também com uma das principais formas de desvio de verbas públicas – ou seja, a dispensa e a inexigibilidade de licitação. no que diz respeito aos procedimentos licitatórios no âmbito da lei nº 13.303/2016 e do decreto nº 8.945/2016, que a regulamenta, é incorreto dizer que:

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