Alei nº 9.609/1998 foi uma grande inovação no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo as disposições
sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. respectivamente em seu art. 6º, a referida lei aborda a questão da titularidade do programa de computador e estabelece as ações que constituem ofensa aos direitos do autor. acerca desse tema, analise as afirmativas a seguir:i- as garantias aos usuários de programa de computador também são previstas na lei nº 9.609/1998, pela qual se determina que a norma que o contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
ii- aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, não está obrigado a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, tendo em vista que não se trata de obrigação de quem comercializa, mas daquele que o criou.
iii- não ofende os direitos do autor à reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine a cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
iv- a lei considera violação aos direitos do autor a reprodução, por qualquer meio de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente.
assinale a alternativa correta:
as afirmativas i, ii e iv estão corretas.
as afirmativas ii e iv estão corretas.
as afirmativas i e ii estão corretas.
as afirmativas i, iii e iv estão corretas.
1 Resposta
Clique aqui para adicionar a sua resposta.
Mais perguntas de Direito
Direito
Qual o artigo da Constituição Federal que trata sobre a inviolabilidade da vida privada?
deividsilva784 - há 2 anos
Direito
Qual é a diferença entre os princípios da legalidade e da proporcionalidade no Direito brasileiro?
anaamorim - há 2 anos
Direito
Direito
Qual o princípio da legalidade que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988?
rhadias - há 2 anos
Direito
Qual o dispositivo da Constituição Federal que assegura o direito à liberdade de expressão?
kuniorrf - há 2 anos
Direito
superlucas007
As afirmativas I, II e IV estão corretas.