Alei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito? gostaria de saber,

por favor.

1 Resposta

  • Aryanemendes

    Esse é o preceito do artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil que esculpe o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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