Altera a lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha), para dispor sobre a responsabilidade
do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo sistema único de saúde (sus) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por ela. não consta quando a lei entrara em vigor. nesse caso temos a figura de vocao legis expressa ou tácita e pqjvskateboard está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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