Altera a lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria...

jvskateboard
há 5 anos
Direito
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Altera a lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha), para dispor sobre a responsabilidade

do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo sistema único de saúde (sus) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por ela. não consta quando a lei entrara em vigor. nesse caso temos a figura de vocao legis expressa ou tácita e pq

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