Question

Amanda estava dirigindo seu veículo automotor sem a devida habilitação e gerando risco de dano. Todavia,

foi parada por um policial militar que a conduziu perante a autoridade policial, tendo sido autuada pela prática do crime previsto no Art. 309 da Lei 9.503/1997. Diante do exposto e, sabendo que o crime é de menor potencial ofensivo, pode-se afirmar:

A) Que o Ministério Público poderá propor aplicação imediata de transação penal, a ser especificada na proposta, tendo em vista os antecedentes da acusada e, em caso de aceitação, deve, ao final, ser homologada pelo juiz, conforme a Lei 9.099/95.

B) Que os benefícios da lei 9.099/95, podem ser aplicados a qualquer espécie de infração penal, não se exigindo requisitos específicos do autor da infração.

C) Que uma vez verificada a possibilidade de aplicar o benefício da transação penal da Lei 9.099/95, o oferecimento destes ficará a critério do órgão do Ministério Público.

D) Que o titular da ação penal deve, necessariamente, oferecer denúncia, não se exigindo que o mesmo proponha o benefício da transação penal da lei 9.099/95.

RESPONDER

dailaneazevedo está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Direito

Diz-se hipossuficiente uma pessoa que é juridica, técnica ou economicamente fraca. É a pessoa que não é autossuficiente. Segundo o sentido...

Alves - há 2 anos

Direito

Mais perguntas de Direito

Categorias