Question

Analise as afirmativas abaixo, as quais tratam do Princípio do Juiz Natural, e depois assinale a alternativa

correta: I - Além do Princípio do Juiz Natural, o sistema processual estabelece os mecanismos da suspeição e do impedimento, que buscam atingir a maior imparcialidade possível no exercício da jurisdição.

II - Em razão do Princípio do Juiz Natural, é vedado ao legislador criar órgãos jurisdicionais fora da estrutura do Poder Judiciário.

III - Não há direta relação entre o Princípio do Juiz Natural e a previsão no texto constitucional dos órgãos jurisdicionais e sua competência, visto que se trata de situações distintas, pois essas disposições somente objetivam a organização do Poder Judiciário.

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tay5876 · Answer 1 · 2021-11-04 20:50:02

tay5876

04/11/2021

resposta: II opção correta.
Explicação: O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico.

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