Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem às hip...

TonyWeber
há 3 anos
Direito
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Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem às hipóteses de aplicação do Direito Internacional

Privado, e depois responda: I – Nas situações em que as regras e os princípios do Direito Internacional Privado determinarem a aplicação do Direito estrangeiro, caberá ao juiz apurar sua existência, seu conteúdo e sua vigência. II – O Direito Internacional Privado tem por objetivo maior estabelecer, em razão do elemento de conexão, as regras e os princípios para a extraterritorialidade da Lei. III – Uma vez estabelecida a incidência do Direito estrangeiro, essa aplicação é obrigatória, não havendo para o juiz a faculdade de optar por ele ou pelo Direito nacional.

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