Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: i – o princípio da reserva legal, sinônimo de

intervenção mínima, também se destina ao legislador. ii – os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos, em razão da ec 45/2004, após serem ratificados pelo congresso nacional terão o mesmo valor que as normas previstas no código penal. iii – embora a constituição federal vede a pena de morte, no âmbito internacional o brasil pode assinar tratados e convenções que contenham esse tipo de pena, desde que os crimes previstos sejam de natureza grave.

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anaflormarafiga · Answer 1 · 2018-04-06 21:34:11

anaflormarafiga

06/04/2018

Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

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