Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A lei penal incompleta indica no próprio texto

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – A lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção.

II – Já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, Decreto, portaria etc.) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva.

III – No caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal.

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thayaraoliversantos · Answer 1 · 2020-04-09 13:20:01

thayaraoliversantos

09/04/2020

a i e a iii estão corretas

1 Resposta

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