Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A lei penal incompleta indica no próprio texto
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:I – A lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção.
II – Já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, Decreto, portaria etc.) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva.
III – No caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal.
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