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analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: (i) o princípio da legalidade afirma

analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

(i) o princípio da legalidade afirma que, para que um tributo possa ser exigido, é necessária expressa previsão legal. a lei tem que definir o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o contribuinte (art. 97, ctn).

(ii) o pedágio é considerado tributo, haja visto que existe uma obrigatóriedade em sua cobrança.

(iii) o princípio da anterioridade anual, conceitua que é vedada a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil.

(iv) a contribuição de melhoria é cobrada pelo fisco, quando existir uma obra pública ou privada que resultou em uma valorização imobiliária.

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Alves - há 2 anos

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