Question

analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: (i) o princípio da legalidade afirma

analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

(i) o princípio da legalidade afirma que, para que um tributo possa ser exigido, é necessária expressa previsão legal. a lei tem que definir o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o contribuinte (art. 97, ctn).

(ii) o pedágio é considerado tributo, haja visto que existe uma obrigatóriedade em sua cobrança.

(iii) o princípio da anterioridade anual, conceitua que é vedada a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil.

(iv) a contribuição de melhoria é cobrada pelo fisco, quando existir uma obra pública ou privada que resultou em uma valorização imobiliária.

RESPONDER

XXXTh está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias