Anualmente, a Controladoria-Geral da União encaminha ao Congresso Nacional as contas da presidência, para

que sejam julgadas pelas casas legislativas federais. O trâmite é bastante complexo e conta, inclusive, com a atuação de um Tribunal de Contas, que tem função de auxiliar o Poder Legislativo no controle que este faz dos gastos públicos da Chefia do Executivo. De acordo com a teoria de Montesquieu a respeito da tripartição de Poderes, o que ocorre no caso descrito é

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