Question

Ao tratar dos temas das fontes do direito ou do controle da constitucionalidade das leis, Hespanha vê o grupo de juristas como participante da luta pol

ítica, na luta pelo poder de dizer o direito:

"A questão da criação do direito (ou da legitimação de normas de comportamento como normas jurídicas) tinha ganho, no século XIX, uma nova centralidade, em virtude do destaque dado a princípios como o de primado do direito ou de Estado de direito."

HESPANHA, António Manuel. Um poder pouco mais que simbólico: juristas e legisladores em luta pelo poder de dizer o direito. Curitiba: Juruá Editora, 2008. p. 151.

Sobre o processo de consolidação dessa nova configuração do campo jurídico brasileiro no período do século XVIII da colônia, veja as afirmações a seguir.

I. A consolidação do Estado de direito se dá pelo aprimoramento das estruturas políticas coloniais, seu afastamento das normas religiosas, fruto da secularização do poder, em curso desde os meados do século XVIII.

II. Os juristas acolhem a doutrina de que mais importante é a vontade de quem ordena e não o conselho de quem dispõe da autoridade do saber, reforçando a supremacia da autoridade das maiorias parlamentares e a autoridade do rei.

III. Uma vez que o Estado tinha novas estruturas jurídicas com a mudança para o Rio, sem a perda de prestígio de Salvador, é notório que a política tinha que obedecer aos processos jurídicos. Os campos político e jurídico aparecem largamente sobrepostos, como lugar das lutas simbólicas pela apropriação da competência de constituir direito, como visto na Conjuração Baiana.

Agora assinale a alternativa correta.

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