Question

Após a assinatura do Acordo de Leniência Antitruste, a SG/Cade poderá instaurar inquérito administrativo

ou processo administrativo para apurar a infração noticiada, bem como realizar outras medidas de investigação do caso. Acerca da fase da publicização do acordo de leniência antitruste, assinale a assertiva correta a) O conteúdo do Acordo de Leniência e dos seus anexos deve ser disponibilizado, de forma integral, aos representados em processo administrativo de apuração de infração à ordem econômica, para resguardar seu amplo direito à defesa.
b) A publicização do Acordo de Leniência é algo sem precedentes em outras jurisdições.
c) Tendo em vista a sensibilidade das informações contidas no Acordo de Leniência e em seus anexos, o Cade publicou Resolução para regulamentar o acesso a esses documentos, visando a permitir o contraditório e a ampla defesa em casos de ações privadas de reparação de danos decorrentes de cartéis.
d) Há hipóteses em que o acesso a documentos e informações sigilosos independe da autorização do signatário do Acordo de Leniência, sendo responsabilidade do Cade fazer essa avaliação.
e) A fase processual em que o acesso ao Acordo de Leniência e seus anexos é solicitado importa pouco para a avaliação do Cade e para eventual concessão de acesso.

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