Após a Constituição Federal surgem leis que complementam e consolidam os diretos sociais já previstos,

como:Assinale a alternativa CORRETA: A Estatuto da Pessoa com Deficiência.
B Lei de Defesa do Consumidor, entre outros.
C Estatuto do Idoso.
D Estatuto da Criança e do Adolescente.

RESPOSTA CORRETA: D

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