Aponte a alternativa que indica de modo CORRETO uma das de...

Ivansouza
há 3 anos
Direito
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Aponte a alternativa que indica de modo CORRETO uma das destinações do Princípio da Legalidade, com relação

ao Direito Administrativo: a.
Permitir, excepcionalmente, o emprego da Norma em desfavor de algum Direito Fundamental.

b.
Inibir eventuais desrespeitos à moralidade administrativa, permitindo-os excepcionalmente.

c.
Permitir interpretação extensiva da Legislação infralegal

d.
Inibir e coibir medidas arbitrárias por parte da Administração.

e.
Permitir que as regras de Direito sejam aplicadas de maneira impessoa

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