Aquestão que se levantou é se estaria o poder executivo autorizado a propor um projeto de lei com este
desequilíbrio? a questão que se levantou é se estaria o poder executivo autorizado a propor um projeto de lei com este desequilíbrio?
1 Resposta
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tiraduvidas
Pelo ramo do direito público. agora a explicação fica por sua conta.