Question

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do

Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

Escolha uma:
a.
Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

b.
Não é punível a tentativa de contravenção.

c.
Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.

d.
Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.

e.
Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.

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