Question

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana. IV - pres

tação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana.

Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa FALSA:

Escolha uma:
a.
Somente podem ser aplicadas em caso de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
b.
São penas substitutivas às penas privativas de liberdade.
c.
Somente podem ser aplicadas em crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.
d.
Nenhum dos crimes do Código Penal cominam penas restritivas de direitos.
e.
Não podem ser aplicadas no caso de condenação por crime culposo contra a vida.

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