Question

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimen

to dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X - (VETADO).

1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. 2º A auto composição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Sobre o artigo transcrito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
a.
nos casos do inciso VI a IX o título executivo é extrajudicial

b.
o crédito do auxiliar da justiça não está vinculado a processo na justiça cível

c.
no cumprimento de sentença fundado em sentença arbitral o devedor é intimado para pagar o débito em quinze dias.

d.
o acordo celebrado no processo de conhecimento pode envolver terceiro estranho à relação processual Correto

e.
a sentença penal condenatória sempre deve ser submetida a novo processo de conhecimento no juízo cível para garantir sua certeza, liquidez e exigibilidade

Resposta: Letra D: o acordo celebrado no processo de conhecimento pode envolver terceiro estranho à relação processual

RESPONDER

alexrsts está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias