Question

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão

interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Analise as assertivas e assinale a resposta que contenha apenas as afirmativas corretas.

I. A dívida de alimentos pode ser protestada.

II. A prisão por dívida de alimentos não pode ser superior a 3 (três) meses.

III. O cumprimento integral da pena exime o devedor do pagamento.

Escolha uma:
a.
I e II, somente

b.
I, somente

c.
II, somente

d.
III, somente

e.
II e III, somente

1 Resposta

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Gustastrada · Answer 1 · 2021-04-25 03:50:01

Gustastrada

25/04/2021

VVF
Explicação:
I (V) Art. 528, §2º, do CPC.
II (V) Art. 528, §3º, do CPC.
III (F) Art. 528, §5º, do CPC. O correto seria "o cumprimento da pena de prisão NÃO exime...".

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