Question

As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas

de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas: 1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado. 2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável. 4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais. Assinale a alternativa correta. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras

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