Question

As condutas tipificadas como contravenções penais (previstas na lei de Contravenções Penais) não deveriam

ser consideradas “infrações penais” (gênero). Esse é o posicionamento adotado por parte da doutrina brasileira explicando que há ofensa a um (ou alguns) princípio(s) do Direito Penal. Responda:
1. Qual(is) princípio(s) do Direito Penal é(são) ofendido(s)?
2. Explique essa(s) ofensa(s) defendida pelos doutrinadores.

1 Resposta

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isabelly6840 · Answer 1 · 2020-09-04 23:14:05

isabelly6840

04/09/2020

zuzubalandia zuzubalandia

1 Resposta

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