Question

As descriminantes estabelecidas no Código Penal são: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito

cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Tais descriminantes podem ser reais quando derivam de situação atual, iminente e real, conforme dispõe o artigo 23 do Código Penal, caracterizando quando cumpridos todos os requisitos, as excludentes da antijuridicidade. E as descriminantes putativas são situações não reais, e sim aparentes, conforme elenca o artigo 20, inciso § 1 º do Código Penal, que diz:

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Acerca das descriminantes putativas, analise as afirmativas.

I – As descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que seu ato está acobertado por uma excludente de culpabilidade, a qual, se existisse, tornaria a sua ação legítima.

II – Quanto à natureza jurídica das descriminantes putativas, o erro sobre a existência e sobre os limites de uma causa de justificação caracterizam erro de tipo permissivo.

III – Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, o erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa excludente da ilicitude constitui erro de tipo permissivo.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
Apenas II e III.

b.
Apenas I.

c.
Apenas III.

d.
Apenas I e III. Incorreto

e.
Apenas II.

1 Resposta

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anaflormarafiga · Answer 1 · 2021-05-11 16:40:03

anaflormarafiga

11/05/2021

Olá, tudo bem?

Seguem abaixo as respostas da questão:

a) Dentre os instrumentos, o advogado deverá fazer uma contestação alegando a usucapião do terreno pela família.

b) O nível de linguagem utilizado é formal, pois tratam-se de leis e decisões judiciais, então todas seguem a mesma forma.

c) STJ significa Superior Tribunal de Justiça, e é composto por no mínimo 33 ministros, divididos em turmas.

d) O art. 1.238 do Código Civil é dividido em caput e um parágrafo único. O nome do julgado trazido pelo advogado é jurisprudência.

Espero ter ajudado!

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