As espécies normativas cujo processo legislativo dispensam a manifestação do Presidente da República
são: resposta: Decretos legislativos e resoluções.Por que esta resposta é a correta?
Os decretos legislativos disciplinam matérias que são de competência exclusiva do Congresso Nacional e, se aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal. Já as resoluções regulamentam as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e algumas de competência do Congresso Nacional, se aprovadas, serão promulgadas pelo presidente da Casa e, no caso de resolução do Congresso, pelo Presidente do Senado Federal. Assim, não há manifestação do Presidente da República em nenhuma dessas espécies normativas. As leis delegadas e as medidas provisórias são editadas pelo Presidente da República.
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