Question

As penas restritivas de direitos são consideradas penas substitutivas, uma vez que não estão cominadas na parte especial do Código Penal e devem ser

aplicadas pelo juiz em substituição a uma pena privativa de liberdade.

A respeito das penas restritivas de direitos, marque a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor da vítima do crime.
b.
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 10 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
c.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.
d.
A pena de prestação de serviços à comunidade levará em consideração as aptidões pessoais do condenado.
e.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou em cestas básicas, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz.

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