As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao

regime jurídico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade.

1 Resposta

  • Tira Duvidas

    resposta:

    o exercício pleno da cidadania não depende apenas das prerrogativas legais ou dos documentos que delimitam direitos e deveres. a cidadania plena é acessada por meio de condições oferecidas pelo estado e também pela própria sociedade. a declaração universal dos direitos humanos, a constituição federal do brasil e uma infinidade de leis e normas listam os direitos e os deveres dos cidadãos. contudo, essas importantes previsões legais não impedem que muitos brasileiros não alcancem direitos básicos, como liberdade, moradia digna, saúde, educação e trabalho.

    espero ter ajudado

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