Question

ASSERÇÃO 01: Nenhuma pessoa pode ser punida por algum fato por ela cometido quando lei posterior deixa

de considerar tal ato como criminoso, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, salvo se já transitada em julgado.

ASSERÇÃO 02:
Com relação ao lugar do crime, para efeito de aplicação da lei brasileira e sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, considerando praticado o delito no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
A- As duas asserções são verdadeiras e a segunda justifica a primeira
B - A primeira asserção é falsa e a segunda é verdadeira.
C -As duas asserções são verdadeiras e se complementam;
D - As duas asserções são falsas.
E - As duas asserções são verdadeiras e se contrapõem;

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