Question

Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo. Escolha uma: a. A pena prevista por lei

posterior se aplica a crime anteriormente praticado, desde que a conduta já fosse legalmente prevista como crime ao tempo da sua prática. b. A lei posterior que descriminaliza uma conduta não favorece o condenado criminalmente por sentença já transitada em julgado. c. A lei penal não admite retroatividade, tampouco em benefício do réu. d. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua du

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yarawaneska49 · Answer 1 · 2020-10-23 14:30:02

yarawaneska49

23/10/2020

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável.
reposta D
Explicação:

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