Assinale a alternativa que aponta uma matéria que não é...

Gustastrada
há 3 anos
Direito
133

Assinale a alternativa que aponta uma matéria que não é da competência legislativa do município: Escolha

uma opção:
a. ocupação do solo urbano;
b. definição de limites máximos de ruído, conforme o bairro;
c. regras para propaganda comercial em fachadas de imóveis;
d. regras sobre equipamentos de segurança em veículos;
e. horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

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