Question

ATENÇÃO!!! • Os alunos deverão pesquisar em

ATENÇÃO!!!

• Os alunos deverão pesquisar em pelo menos uma fonte de doutrina, indicando o autor.
• A questão deverá ser juridicamente fundamentada na Constituição Federal e/ou no CTN e os artigos apontados (não precisa copiar o artigo).

1) Suponha que a Lei Federal fictícia n.9999/2015 tenha fixado alíquota única do imposto de renda em 10%, estando todos os contribuintes com rendimentos superiores a R$ 1000,00 mensais sujeitos à mesma alíquota, independentemente da base de cálculo. Nessa situação houve violação a algum princípio constitucional tributário? (Valor 2,5 pontos)

2) a) O princípio da legalidade tributária aplica-se a todos os tributos, mas se admite a alteração de alíquota do II, IE, IPI e IOF, de caráter extrafiscal. Certo ou errado. Explique e fundamente.
b) Com relação ao imposto extraordinário, no caso de guerra externa, o princípio da anterioridade e legalidade devem ser observados. Certo ou errado. Explique e fundamente. (valor 2,5 pontos)

3) A Corta Pinheiro Ltda, empresa madeireira regularmente estabelecida e em dia com suas obrigações fiscais, recebeu, há pouco, boleto para pagamento de duas taxas: a taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída por lei federal, que confere ao Ibama poderes para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, que deve ser paga trimestralmente, e a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) do município onde a Corta Pinheiro Ltda. Está sediada, esta com exação anual. Após uma breve pesquisa, o departamento administrativo da empresa atesta que, no último ano, o Ibama, apesar de manter o órgão de controle em funcionamento, não procedeu a qualquer fiscalização da empresa e que o município efetivamente mantém órgão específico responsável pela conservação das vias e logradouros públicos. Neste caso, as taxas são devidas? (valor 5,0 pontos)

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