Atividade discursiva - direitos humanos a teoria do duplo estatuto foi estabelecida a partir de uma decisão
Atividade discursiva - direitos humanosa teoria do duplo estatuto foi estabelecida a partir de uma decisão do supremo tribunal federal, referente a um habeas corpus impetrado com objetivando a soltura de indivíduo acusado de receptação ilegal. a prisão do depositário infiel é prevista pela nossa constituição federal, contudo, era contrária às disposições da convenção americana de direitos humanos, ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. assim, o supremo tribunal federal buscou resolver tal impasse, por meio de tal decisão, a qual se tornou paradigmática para a interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos.
considerando tal decisão, diga o que é a teoria do duplo estatuto e analise de forma crítica sua repercussão sobre a interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento.
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yarawaneska49
A Convenção Americana tem força de lei ordinária mas, por tratar de Direitos Humanos, tem "eficácia paralisante", retirando todo o efeito de dispositivos que lhe sejam contrários.
Explicação:
Tem uma excelente explicação do site da conjur, pesquisando pelo termo:
Veja como o STJ tem aplicado o Pacto de San José da Costa Rica