Atualmente, as Constituições existentes ao redor do mundo contemplam positivamente um amplo rol de

direitos e garantias fundamentais. Igualmente, no plano internacional há um grande número de declarações e tratados internacionais que consagram direitos humanos que são universais, indivisíveis e indispensáveis para a garantia de uma vida digna, pautada na liberdade e na igualdade de todas as pessoas. Diante dessas considerações é CORRETO afirmar que

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