autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 5 milhões em ISS ao Município de Ricolândia. Ainda
no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha, Espertina. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município de Ricolândia apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens de Picareta até o limite do valor devido. Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, queSabrinabrandao está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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