Question

AV2 – ORDEM TRIBUTÁRIA (DIREITO TRIBUTÁRIO ) 1. As leis orçamentárias são aquelas que, de forma

AV2 – ORDEM TRIBUTÁRIA (DIREITO TRIBUTÁRIO ) 1.
As leis orçamentárias são aquelas que, de forma concreta, determinam como será a atividade financeira para um determinado período. São leis ordinárias de iniciativa do chefe do poder executivo. Cada ente federativo deve elaborar as suas conforme a periodicidade. O orçamento federal é orientado pelas três leis constantes do art. 165, I, II e II, da CRFB/88. Marque a alternativa que representa as referidas Leis.

Plano Plurianual, Lei de Lei de Diretrizes e Bases e Lei Orçamentária Anual

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

Lei de responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

Planejamento, Orçamento e Controle
2.
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Art 150 CF/88, a que princípio tributário refere-se:

Princípio Legalidade tributária

Princípio Anterioridade anual

Princípio isonomia tributária

Princípio capacidade tributária
3.
Consiste na “espera” do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo, para incidir. Ou seja, a lei incidirá efetivamente apenas no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, o tributo poderá ser cobrado apenas no exercício seguinte

Princípio Legalidade tributária

Princípio Anterioridade anual

Princípio capacidade tributária

Princípio isonomia tributária
4.
É vedado nos termos do Art. 150 II, o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem nas mesmas condições econômicas, sendo igualmente proibida a distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercida.
Princípio Legalidade tributária
Princípio Anterioridade anual
Princípio capacidade tributária
Princípio isonomia tributária
5.
O Fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte, nos termos do Art. 145 §1º.

Princípio Legalidade tributária

Princípio Anterioridade anual

Princípio capacidade tributária

Princípio isonomia tributária
6.
Assinale a alternativa correta, sobre quais são as espécies tributárias na visão da teoria de classificação chamada de pentapartite

Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições

Impostos, taxas de serviços, taxas do poder de polícia, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais ou especiais

Impostos, taxas, contribuições sociais, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais

Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos sociais e contribuições parafiscais ou especiais
7.
É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (artigo 119 e 120 do CTN)

Sujeito ativo

Sujeito passivo

Causa da obrigação tributária

Objeto da obrigação tributária
8.
É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (artigo 121 CTN)

Sujeito ativo

Sujeito passivo

Causa da obrigação tributária

Objeto da obrigação tributária
9.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: contribuinte ou responsável

Certo

Errado
10.
Obrigação Acessória é representado por situações que na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, conforme art. 115 do CTN.

Errado

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