Question

Avalie a sentença e justificativa adiante expostas para ao final concluir : Sobre a POSSIBILIDADE

E O PARÂMETRO de fixação do termo legal , previsto no art. 99, II da LF em relação à recuperação judicial, tem-se que

Em relação à possibilidade, deve-se frisar ser inexistente em relação à recuperação judicial, por falta de previsão legal. Observa-se pelo que se extrai do art. 99, II a relação entre a necessidade de fixação deste período em relação à falência dada sua natureza extintiva da operação e a necessidade de verificação da prática comum de esvaziamento patrimonial, tendo por pretensão frustar o pagamento de credores; ASSIM, como justificativa, a melhor interpretação sugere por questão lógico jurídica que “dies a quo” do termo legal referir-se também ao AJUIZAMENTO do pedido de recuperação só pode ser interpretado coerentemente , considerando-se uma possível convolação da recuperação em falência, ou seja , considerando que a convolação se dá no curso do processo de recuperação judicial, a convolação em falência ocorre sem que tenha havido a propositura de pedido de falência e , por conseguinte, de seus requisitos , tornando-se juridicamente impossível utilizar em caso de convolação as demais referências ( i - primeiro protesto não cancelado ou ii – ajuizamento da falência )

Escolha uma opção:
A. Afirmativa e justificativa, verdadeiras;
B. Afirmativa correta, porém, falsa a justificativa;
C. Afirmativa incorreta, porém, correta a justificativa.
D. Afirmativa e justificativa, falsas;

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