Averificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa
de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa) revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal. a inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação. (inq 2.968, rel. min. dias toffoli, j. 19-5-2011, p, dje de 17-8-2011). a partir dos entendimento jurisprudenciais do supremo tribunal federal acerca dos princípios constitucionais que informam os institutos do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir: i - respeitados os termos da súmula vinculante nº 11, o uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento não pode ser determinado pelo magistrado. ii - segundo entendimento pacífico do stf, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. iii - o descumprimento, pelo ministério público, do seu encargo de produzir acusações precisas e apoiadas em fundamento empírico idôneo transgride, de modo frontal, os postulados essenciais da plenitude de defesa, da observância do contraditório, do due process of law e da dignidade da pessoa humana. iv - tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, não configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade. é correto apenas o que se afirma em: escolha uma: a. ii e iii. b. i e ii. c. iii e iv.Ferkaso está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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